Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Cebraspe 2017
TRF 1
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue os itens a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina. A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Mais questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
- Fundatec 2026Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.
- FEPESE 2026No escopo dos princípios básicos da Administração Pública, afirma-se que o gestor público não pode renunciar, transigir ou dispor livremente do interesse público, pois este perten…
- Quadrix 2026A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.
- Cebraspe 2026O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de…
- Quadrix 2026A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.