Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

ACEP· Pref Aracati· 2018

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e l…

FUNRIO· ALERR· 2018

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a ati…

Fundatec· Pref Foz do Iguaçu· 2018

É correto afirmar que são exemplos de materialização do princípio da supremacia do interesse público:

FGV· Pref Niterói· 2018

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciênc…

COMPEC UFAM· UFAM· 2018

Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Admini…

Cebraspe· PF· 2018

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Consulplan· CM BH· 2018

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa…

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2018

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos…

FEPESE· CIS AMOSC· 2018

Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público. Que princípio é este?

Cebraspe· STJ· 2018

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e res…

Vunesp· Prefeitura Municipal de Barretos· 2018

Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema con…

DÉDALUS· LEMEPREV· 2018

Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

Cebraspe· PM AL· 2018

A supremacia do interesse público sobre o particular pode ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência de restrições à atuação da administração públ…

FCC· Procuradoria Geral do Estado do Tocantins· 2018

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, p…

CONSESP· CM Castelo· 2018

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:

Quadrix· CREF· 2018

O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2018

Na materialização do interesse público, é correto afirmar que a administração pública deverá observar que:

COMPERVE· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2018

Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse público de modo a denominá-las como…

FCC· CL DF· 2018

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expreso samente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a…

Vunesp· CM Indaiatuba· 2018

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos a…