Questões de Direito Administrativo
Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
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Questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
Instituto AOCP· UFRB· 2019
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.
ResolverQuadrix· CRO GO· 2019
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa…
Julgar o itemSelecon· Pref Cuiabá· 2019
Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que reve…
ResolverFAUEL· Pref Jandaia do Sul· 2019
Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
ResolverFURB· Pref Porto Belo· 2019
Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa corre…
ResolverQuadrix· CRESS (GO)· 2019
A decisão da Administração Pública de atender eventualmente a pretensões parciais de indivíduos específicos justifica‐se apenas quando disso resultar a concretização do interesse geral.
Julgar o itemNC-UFPR· CMC/ Edital n.º· 2019
O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo;…
ResolverQuadrix· CRF BA· 2019
A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.
Julgar o itemQuadrix· CRA PR· 2019
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
Julgar o itemFCC· TJ MA· 2019
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de cont…
ResolverCOMPERVE· Prefeitura Municipal de Parnamirim· 2019
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir final idades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supre…
ResolverNC-UFPR· TJ PR· 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Iss…
ResolverFGV· Pref Salvador· 2019
Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, pa…
ResolverQuadrix· CREFONO 9· 2019
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Julgar o itemFAFIPA· FC Foz do Iguaçu· 2019
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividad…
ResolverQuadrix· CRO AC· 2019
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Julgar o itemCebraspe· SLU DF· 2019
O interesse público pode ser determinado e identificado pelo interesse privado, sendo expresso pela opinião pública.
Julgar o itemQuadrix· CRMV RN· 2019
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.
Julgar o itemIFEP· Pref SC Cabrália· 2019
“Esse princípio é chamado também de princípio da finalidade pública, presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vi…
ResolverINAZ do Pará· Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo· 2019
A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos…
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