Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2018

A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente. Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos disposi…

Vunesp· Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo· 2018

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é corr…

Marinha· Marinha· 2018

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal, é o princípio da:

Quadrix· CRM PR· 2018

Segundo o princípio da tutela, a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

IDECAN· Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - Espírito Santo· 2018

Preencha corretamente a lacuna: No direito administrativo, o princípio da permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direit…

Quadrix· CREF· 2018

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

PR-4 UFRJ· Universidade Federal do Rio de Janeiro· 2018

“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos,…

AMEOSC· Pref Descanso· 2018

Este princípio orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:

Quadrix· CRM PR· 2018

A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

GUALIMP· CM Nova Venécia· 2018

Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?

Quadrix· CRM PR· 2018

A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrati…

Cebraspe· MP/PI· 2018

A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Quadrix· CRESS (PR)· 2018

A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.

Cebraspe· PF· 2018

O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato d…

Cebraspe· MPU· 2018

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

Consulplan· CM BH· 2018

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

MS (SARMENTO)· GHC· 2018

Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração 7 Pública é sinônimo de Esta…

Quadrix· CREF· 2018

A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportu…

Quadrix· CRMV MA· 2018

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

Fundatec· Pref Estância Velha· 2018

Segundo Márcio Luís Dutra de Souza, no artigo intitulado “O princípio da boafé na administração pública e sua repercussão na invalidação administrativa”, publicado no volume 11 da Revista da Advocacia-Geral da União, no…