Question

CALDF-CL-Constituição-Justiça-L01

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A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expreso samente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei n 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

Accepted Answer

C) razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa, demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.

Answer

A) eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.

Answer

B) legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.

Answer

D) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.

Answer

E) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como o da publicidade e da motivação.

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