Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

IDIB· CM Condado· 2020

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

Quadrix· CFO· 2020

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

IDIB· CM Ouricuri· 2020

O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de

Quadrix· CFO· 2020

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

FAFIPA· Pref Campo Largo· 2020

“Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao…

Vunesp· Pref Morro Agudo· 2020

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2020

Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder…

Vunesp· Pref Cananéia· 2020

A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo

IBADE· CM Ji-Paraná· 2020

A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:

Quadrix· CFO· 2020

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

Quadrix· CFO· 2020

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.

IDIB· Pref Xinguara· 2020

Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Vunesp· CM Mogi Mirim· 2020

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três an…

ITAME· Pref Colinas do Sul· 2020

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validam…

EDUCA PB· Pref C dos Índios· 2020

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito…

Vunesp· CM Boituva· 2020

Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela om…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público n°· 2019

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

FCC· TRF 3· 2019

A Lei Federal n 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos o administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2 , parágrafo úni…

Vunesp· Câmara Municipal de Serrana - São Paulo· 2019

Assinale a alternativa que contempla um princípio cons titucional implícito relacionado à Administração Pública.

Quadrix· CREFONO 9· 2019

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.