Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)FCC 2019
TRF 3
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal n 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos o administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2 , parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.