Questões de Direito Administrativo
Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
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Questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
Quadrix· CRESS (SE)· 2021
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais. A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a…
Julgar o itemQuadrix· CRESS 8 (DF)· 2021
Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna atuação, um dever do agente público. As competências do cargo,…
ResolverCETAP· CRF PA· 2021
Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Públic…
ResolverCebraspe· TJ RJ· 2021
Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentai…
ResolverLegalle· Pref Vale do Sol· 2021
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atu…
ResolverQuadrix· CRESS (SE)· 2021
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, permitindo que o Estado se coloque em uma posição especial frente ao p…
Julgar o itemFCC· MANAUSPREV· 2021
O princípio da segurança jurídica
ResolverQuadrix· CRF RR· 2021
O princípio da razoabilidade fundamenta‐se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público Processo Seletivo· 2021
Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal.
ResolverQuadrix· CRBM 4· 2021
O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, a…
Julgar o itemQuadrix· CRF RR· 2021
De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agr…
Julgar o itemQuadrix· CRF RR· 2021
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.
Julgar o itemCebraspe· PM AL· 2021
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 4· 2021
As condutas do Estado devem pautar-se pela satisfação das necessidades coletivas, o que traduz o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Julgar o itemFGV· CM Aracaju· 2021
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos…
ResolverQuadrix· CRESS (SE)· 2021
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
Julgar o itemConsulplan· PREVIFOR· 2021
Analise as afirmativas a seguir. I. O interesse público não é de observância obrigatória pela Administração Pública, podendo esta fazer juízo de ponderação e fazer prevalecer interesse privado através da sua discriciona…
ResolverCom. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2021
Julgue os itens a seguir: I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade…
ResolverCebraspe· PM TO· 2021
O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outr…
ResolverCebraspe· TC DF· 2021
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.
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