Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Consulplan 2021
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Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir. I. O interesse público não é de observância obrigatória pela Administração Pública, podendo esta fazer juízo de ponderação e fazer prevalecer interesse privado através da sua discricionariedade. II. O princípio do interesse público corresponde ao atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. III. A desigualdade jurídica entre Administração e administrados é consequência lógica do princípio da supremacia do interesse público. IV. Sempre que em confronto com direitos fundamentais o interesse público perde a sua supremacia. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.