Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Cebraspe· MPE PA· 2023

A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de int…

Fundatec· IFFAR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha Concurso Público nº· 2023

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: • Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sis…

Instituto ACCESS· CISTRI· 2023

Em relação aos princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que deve haver supremacia do

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um v…

Vunesp· Pref Pindamonhangaba· 2023

A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

Avança SP· Pref Americana· 2023

A Administração Pública tem por obrigação anular seus próprios atos, quando eivados de vício insanável. Tal poder-dever é conhecido como:

Consulplan· Pref Teutônia· 2023

Relativamente ao princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, assinale a alternativa CORRETA.

Consulplan· CBM SC· 2023

O interesse público é tutelado através dos princípios da supremacia e da indisponibilidade. Nesse sentido, os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da administração pública, bem com…

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e canc…

COPEVE UFMG· UFMG· 2023

O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das…

Vunesp· CIJUN· 2023

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT· 2023

O princípio por meio do qual a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos é denominado:

IAUPE· CBM PE· 2023

Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Tal enunciado é expressão do princípio da

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo· 2023

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de t…

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas s…

IBADE· RBPREV· 2023

Leia o excerto abaixo. “A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.” O trecho acima diz respeito ao seguinte pr…

IDECAN· Pref SCS· 2023

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo serv…

Vunesp· Pref Santo André· 2023

Determinada prefeitura desapropriou um imóvel na região central do município para construir uma escola pública, configurando-se como um exemplo do princípio da

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.

Instituto CONSULPAM· Pref Moju· 2022

Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que traz CORRETAMENTE o princípio que veda especificamente a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública: