Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Cebraspe· TJ ES· 2023

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à adminis…

FCM - CEFETMINAS· Pref Contagem· 2023

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sançõe…

Cebraspe· PGE ES· 2023

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova int…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaguariaíva· 2023

Considerando-se os comandos doutrinários sobre os princípios administrativos da Constituição Federal de 1988, o princípio que tem como fundamento que a Administração Pública deve sempre buscar a concretização do interes…

Cebraspe· TRT 8· 2023

A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do pri…

Cebraspe· MME· 2023

O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à adequação entre meio…

IBADE· RBPREV· 2023

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

Quadrix· CRT SP· 2023

O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas. O conceito acima faz re…

FAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. T…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Butiá· 2023

Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

Leia o caso a seguir. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da

Cebraspe· INPI· 2023

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua a…

Quadrix· CRT ES· 2023

O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SP Serra· 2023

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A supremacia da atuação estatal conf…

Quadrix· CRT SP· 2023

O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

Imagine que uma cidade esteja enfrentando uma crise hídrica e a Administração Pública decida adotar medidas duras emergenciais para garantir o abastecimento de água para a população, tais como (i) restrição de uso de ág…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público do Quadro Geral Concurso Público nº· 2023

Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente: • É o clássico princípio…

Cebraspe· BCB· 2023

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.