Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2023
IFFAR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha Concurso Público nº
Questão de Administração Geral e Pública
Execução: Fundatec 745_CE_01_NS_DM 9/8/202314:30:44
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: • Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. • Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. • A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. • Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. • Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio. As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
