Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Cebraspe· TCE AC· 2024

Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade.

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Os princípios da Administração Pública no Brasil estão previstos principalmente no artigo 37 da Constituição Federal e servem como diretrizes para a atuação dos agentes públicos. Aponte quais princípios juntos melhor tr…

INAZ do Pará· Pref S Sebastião TO· 2024

O conceito de "interesse público" é fundamental para a atuação da administração pública, inclusive nas ações de vigilância sanitária. Qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE o conceito de "interesse público…

Cebraspe· codevasf_24· 2024

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.

Avança SP· Pref Lorena· 2024

O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Acerca deste princípio, assinale a alternativa c…

Vunesp· CM Campinas· 2024

É correto afirmar que o interesse público

Fundatec· SEMAE/RS - Serviço Municipal de Água e Esgotos Concurso Público nº· 2024

Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados com…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expr…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder pú…

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

FURB· Pref Schroeder· 2023

A Administração Pública é amparada pelo direito administrativo e sua atuação é vigorada pela verticalidade na relação entre a Administração Pública e o particular, podendo inclusive incorrer no sacrifício do direito do…

Cebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023

O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.

FEPESE· BCPREVI· 2023

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.

Cebraspe· PC PE· 2023

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

FGV· TJ BA· 2023

A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando…

FCM - CEFETMINAS· Pref Contagem· 2023

O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua auto-exec…

Quadrix· Pref Alto P de Goiás· 2023

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

Acerca do princípio da autotutela, assinale a alternativa CORRETA.

Vunesp· Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº· 2023

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras indi…