Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Fundatec· Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS Concurso Público nº· 2026

Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2026

No escopo dos princípios básicos da Administração Pública, afirma-se que o gestor público não pode renunciar, transigir ou dispor livremente do interesse público, pois este pertence à coletividade e deve ser preservado…

Quadrix· CRB 1· 2026

A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Cebraspe· UNE AL· 2026

O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Santo Ângelo· 2026

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que as necessidades da coletividade prevalecem sobre os interesses individuais. Em razão disso, a Administração Pública detém poderes especiais para agir em nome…

Instituto IASPE· CM Tabatinga (SP)· 2026

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

Quadrix· CREFITO· 2026

No processo administrativo devem‑se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.

IGECS· CM Arujá· 2026

Ao analisar um contrato administrativo, um Analista de Contratos verificou que determinada secretaria municipal pretendia alienar um imóvel público sem autorização legal específica e sem demonstração de interesse públic…

Legalle· FJP· 2026

Determinada Fundação pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade públic…

Quadrix· CRB 1· 2026

O interesse público primário consiste nas aspirações do Estado, considerado como pessoa jurídica, ou seja, enquanto sujeito de direitos.

Vunesp· CM Sertãozinho (SP)· 2026

O conceito de Interesse Público desenvolve-se no âmbito do Direito Administrativo. A Doutrina desenvolvida nesse campo reconhece que existem duas classes de interesses: o primário e o secundário. De acordo com os especi…

IGECS· CM Arujá· 2026

Um município, visando combater o descarte irregular de lixo em praças públicas, decidiu aplicar multa administrativa aos infratores. Antes da implementação da medida, a Administração avaliou alternativas menos gravosas,…

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assin…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A gestão pública, ao contrário da privada, deve pautar‑se pela supremacia do interesse público sobre o privado.

Cebraspe· UNE AL· 2026

A supremacia do interesse público fundamenta o poder de império da universidade para intervir em situações individuais, contudo tal primazia não é absoluta nem autoriza o arbítrio, devendo sempre ser exercida nos limite…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja os anulando, em caso de ilegalidade, seja os revogando, quando inconvenientes ou inoportunos, decorre essencialmente do princípio da:

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Leia o caso a seguir. Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é

Selecon· Pref VG (MT)· 2026

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse pú…