Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

IESES· IBHASES· 2026

Considerando-se os Princípios Administrativos, é correto afirmar: I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal. II. Princípio da Impessoalidade: bu…

Quadrix· CRF DF· 2026

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação de órgãos da Administração Direta e de entidades de natureza pública do aparato estatal, já que não se pode utilizar o mesmo padrão ético para ex…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público· 2026

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus ato…

FCPC· CM Aracati· 2026

Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:

AMAUC· Pref Irani· 2026

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada para garantir que o interesse público prevaleça sobre os interesses particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para…

IPEFAE· UNIFAE· 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vesp. Corrêa· 2026

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos.…

FGV· TJ PR· 2026

A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

Selecon· EMGEPRON· 2026

Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de u…

IGEDUC· Pref C Sto Agostinho· 2026

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, m…

IDEAP· CM Santa Margarida· 2026

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta p…

AMEOSC· Pref São José Cedro· 2026

Analise as assertivas sobre os princípios da Administração Pública aplicáveis à atuação do Auxiliar Educacional: I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei. II.A impessoalidade impede favorecim…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Considerando tais 9 preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir…

IGEDUC· Pref C Sto Agostinho· 2026

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais.…

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que vinculam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando…

AROEIRA· CM Catalão· 2026

De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fun…

Fundatec· CREF 2· 2026

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto,…