Princípio da moralidade e vedação ao nepotismo

CETRO· Pref Campinas· 2014

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impesso…

Consulplan· TJ MG· 2014

Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que su…

Cebraspe· TJ SE· 2014

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

Vunesp· TJ-SP· 2014

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente a…

CONPASS· Prefeitura de Betânia - PE· 2014

Julgue os itens abaixo V para verdadeiro e F para falso: I. A prática do nepotismo na administração pública, não é caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada prática comum. II. O…

Cebraspe· TJDFT· 2014

Acerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

IAUPE· SEMPETQ PE· 2013

Servidor público é todo indivíduo, que, por força da lei, contrato ou ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indi…

FCC· SEAD PI· 2013

Com vistas a coibir práticas de nepotismo, suponha-se que o Governo do Estado tenha resolvido exigir que empresas contratadas pela Administração pública estadual piauiense passassem a não utilizar cônjuge, companheiro o…

Cebraspe· CNJ· 2013

É vedada, em todos os órgãos do Poder Judiciário, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral o…

Cebraspe· TJ MA· 2013

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

IESES· TJ RS· 2013

Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Cebraspe· PG DF· 2013

Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de ca…

FCC· TRE RO· 2013

Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confianç…

Cebraspe· TJDFT· 2013

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de j…

Cebraspe· MJSP· 2013

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

Cebraspe· MCom· 2013

Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.

FCC· TRT· 2013

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe d…

Cebraspe· STF· 2013

Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, e prima de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação hipotética, o primo de Ana não poderá ser ma…

UEG· PC GO· 2013

A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos mun…

FCC· MPE CE· 2013

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de…