O princípio da legalidade aplicado à Ad… (FUMARC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FUMARC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:

ACorreção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções.BAplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei.CAplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual.DAplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.