Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeMS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
Um dos Princípios Constitucionais da Administração Pública fala que ela, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina. Apenas em casos excepcionais (como grave perturbação da ordem, ou guerra declarada) poderá o poder público agir sem lei prévia que determine. Com relação à informação é correto afirmar que se trata do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.