Princípio da legalidade

Quadrix· CRF RR· 2021

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Quadrix· CRM MS· 2021

O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da

FAUEL· CM Apucarana· 2020

No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?

IPEFAE· Pref Cpo Jordão· 2020

A CF de 88 reservou um capítulo para tratar exclusivamente dos assuntos da administração, sobretudo em seu art. 37 tratou dos princípios norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Vunesp· FITO· 2020

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Um dos…

FAUEL· CM Apucarana· 2020

O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o: 3

Quadrix· IDURB· 2020

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Cebraspe· SEFAZ DF· 2020

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

Legalle· Pref Ijuí· 2020

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Quadrix· CFO· 2020

A Administração Pública é autorizada a praticar todos os atos que a lei não veda.

Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a ú…

Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

INSTITUTO MAIS· HC FMRP USP· 2020

Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá…

Quadrix· CRESS (AC)· 2020

O controle de legalidade dos atos da Administração deve, necessariamente, ser também externo.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS Concurso Público N°· 2020

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei pa…

Fundatec· Grupo Hospitalar Conceição GHC/RS Concurso Público nº· 2020

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princ…

IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020

A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as assertivas abaixo e assinale a correta.

IPEFAE· Pref Cpo Jordão· 2020

Na administração pública, há 05 princípios, de acordo com o princípio de “Legalidade”, responda a alternativa correta:

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.

GUALIMP· CM Divino· 2020

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são: