A Administração Pública não pode, por s… (DÉDALUS 2019)

Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeDÉDALUS 2019

CORE RJ

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

AÉ imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.BNão pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.CServidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.DNão pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.ENão pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.