Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFundatec 2020

Grupo Hospitalar Conceição GHC/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.