Sobre o princípio da legalidade, é CORR… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeInstituto CONSULPAM 2026

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Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

ANo âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.BA vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.CA Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.DA Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.