As ações que visam aplicação de sanções… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFCC 2007

TRE SE

As ações que visam aplicação de sanções previstas na Lei o de Improbidade Administrativa, Lei n 8.429/92, podem ser propostas

Aaté cinco anos, a partir da demissão do servidor que exerce cargo efetivo.Ba qualquer tempo, pois em toda hipótese há imprescritibilidade, e sempre deve prevalecer o interesse público.Caté cinco anos após o término do exercício de mandato.Ddentro do prazo prescricional previsto em lei especial para as faltas disciplinares puníveis com demissão, no caso de o agente público exercer função de confiança.Eaté cinco anos, em qualquer hipótese. TRESE-Conh.Basicos2

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.