Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. Se uma CPI descobrisse que dirigente de uma empresa pública praticara, em 1990, atos dolosos dos quais resultou lesão ao patrimônio público, o ramo competente do Ministério Público não mais poderia ajuizar ação para ressarcimento do erário, porquanto o prazo prescricional, nesses casos, é qüinqüenal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.