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Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCPCON 2026

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Questão de Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.