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Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaLegalle 2026
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Questão de Direito Administrativo
CONSIITUCTONAT que a a
Tem-se ação para aplicação das previstas de sanções na Lei Improbidade Administrativa prescreve tempo, em determinado período de sendo que período contado a partir da ocorrência do fato esse é ou, no de infraçôes permanentes, do dia em que cessou caso a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.