O poder regulamentar da Administração s… (FCM - CEFETMINAS 2023)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCM - CEFETMINAS 2023

Pref Contagem

O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

Aeditar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.Borganizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.Cdeterminar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.Dexercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.Eaveriguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.