Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPoderes administrativosSelecon 2023
Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Questão de Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.