Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto Verbena 2024
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.