Acerca do poder regulamentar, assinale… (Quadrix 2024)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPoder regulamentarQuadrix 2024

CRESS 6 (MG)

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

AÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.BAo desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.CRepresenta uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.DÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.ESua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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