Quanto ao poder regulamentar da adminis… (FSADU (UFMA) 2010)

Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoPoder regulamentarFSADU (UFMA) 2010

CBM GO

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

Ao regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.Bo regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.Cexiste hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.Dpoder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.Ea edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

Mais questões de Poder regulamentar

AMAUC 2026A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entr…
Fundatec 2026Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obri…
AMAUC 2026O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplica…
Instituto ACCESS 2026No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limit…
Instituto Verbena 2026Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

Ver as 522 questões de Poder regulamentar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.