Poder regulamentar

Cebraspe· SEE DF· 2017

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

FEPESE· PC SC· 2017

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

FCC· ARTESP· 2017

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Cebraspe· TRF 1· 2017

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

CETAP· Pref Abaetetuba (PA)· 2016

Os atos administrativos, de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Deve ser utilizado o Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos, exceto:

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Santa Rita-TO· 2016

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, em especial, quanto às normas regulamentares dos atos municipais, serão realizadas, mediante “Portaria”, EXCETO:

Instituto AOCP· CM Rio Branco (AC)· 2016

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa ativi…

BIO-RIO· Pref São Gonçalo· 2016

A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo denominado:

FCC· TRT· 2016

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II…

Vunesp· Pref GRU· 2016

Quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem de discricionariedade para a Administração decidir a melhor forma de dar execução à l…

Copeve/UFAL· UFAL· 2016

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulame…

FUNRIO· CM Nova Iguaçu· 2016

Atos normativos são espécies de documentos, de cumprimento obrigatório, que ditam regras e normas expedidas por autoridades administrativas. ÉCORRETO afirmar que um dos tipos desse documento são os

Instituto IACP· Pref Cuité Maman· 2016

Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

BIO-RIO· Pref B Mansa· 2016

O ato de expedição de um decreto para execução de uma lei é manifestação do poder:

Vunesp· CM Pradópolis· 2016

Quando a Administração Pública edita atos com efeitos gerais e abstratos, está exercendo o seu poder

Cebraspe· TCE PA· 2016

Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

FUNRIO· Prefeitura de Tanguá - RJ· 2016

A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento:

Cebraspe· STJ· 2015

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

BIO-RIO· IF RJ· 2015

A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado: