Question

FGV Projetos

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

Accepted Answer

E) requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

Answer

A) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

Answer

B) representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

Answer

C) requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

Answer

D) requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

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