Poder regulamentar

Quadrix· CREF· 2018

O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

Quadrix· CREF· 2018

Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

CPCV UERR· SETRABES· 2018

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

FCC· Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás· 2018

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

Cebraspe· STM· 2018

No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Quadrix· CREF 8· 2018

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

FGV· CM Salvador· 2018

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o…

IBFC· Pref Divinópolis· 2018

Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos,…

Vunesp· PAULIPREV· 2018

Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder

FCC· Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe· 2018

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

Cebraspe· STJ· 2018

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

FCC· TRT 2· 2018

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

FCC· CL DF· 2018

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionament…

IDECAN· CRF SP· 2018

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição c…

FCC· MPE PE· 2018

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas ofic…

FCC· TRT· 2018

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

Vunesp· Pref SBC· 2018

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

FCC· CL DF· 2018

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocan…

Quadrix· CREF 8· 2018

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

DÉDALUS· CM Piratininga· 2018

Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos E…