Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoPoder regulamentarIDECAN 2018
CRF SP
Questão de Direito Administrativo
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.