Poder de polícia

Fundatec· GHC - Grupo Hospitalar Conceição Concurso Público nº· 2024

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo as…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “d…

ADM&TEC· Pref BM de Deus· 2024

Dentro das competências do Poder de Polícia, medidas preventivas são tomadas para assegurar o cumprimento de normas reguladoras. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o principal objetivo dessas medidas preventivas.

IBADE· Pref Joinville· 2024

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos indivi…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de…

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

(Correta: C) Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das a…

Cebraspe· ANA· 2024

As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2024

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder de polícia, analise as assertivas a segu…

Quadrix· NOVACAP· 2024

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.

COGEPE FIOCRUZ· FIOCRUZ· 2024

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e fi nanceira, vinculada ao Ministério…

IDECAN· Pref Teresina· 2024

A Guarda Municipal de certo município realizou uma operação para coagir o comércio ilegal de objetos piratas e de produtos vencidos na região central da cidade, realizando diversas apreensões. Na situação em questão, po…

Unifil· Pref Terra Boa· 2024

Pensando no bem estar social e segurança da população, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba· 2024

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decr…

IBADE· Pref Jaru· 2024

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

Cebraspe· STJ· 2024

Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou a…

Quadrix· CRO AM· 2024

É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.

IDESG· Pref Mantenópolis· 2024

A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo: I. As multas devem ser aplicadas somente após a conce…

IMPARH· ACFor· 2024

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade…

Legalle· BM RS· 2024

O Poder de Polícia Administrativa é exercido pelas três esferas estatais em face da descentralização político-administrativa decorrente das competências constitucionalmente estabelecidas. Sobre esse poder, é CORRETO afi…

Consulplan· PRODABEL· 2024

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administr…