Questões de Direito Administrativo · COGEPE FIOCRUZ

Direito AdministrativoPoder de políciaCOGEPE FIOCRUZ 2024

FIOCRUZ

Questão de Direito Administrativo

TE63

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e fi nanceira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), possui como principais atribuições: I. exercer o poder de polícia ambiental. II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente. III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. Das afirmativas acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.