Questões de Direito Administrativo · IDESG
Direito AdministrativoPoder de políciaIDESG 2024
Pref Mantenópolis
Questão de Direito Administrativo
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo: I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular. II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano. III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.