Questões de Direito Administrativo
Penalidades disciplinares e prescrição
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- Lei 8.112/90, art. 1281×
- CF/88, art. 411×
- Lei 8.112/90, art. 1481×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Penalidades disciplinares e prescrição
Instituto AOCP· PC GO· 2022
Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque…
ResolverCentro de Seleção/UFGD· UFGD – Técnico-Administrativo em Educação (CPTA- ), Edital CCS nº· 2022
A respeito das penalidades disciplinares, com amparo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
ResolverCOPERVE UFSC· UFSC· 2022
No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das o fundações públicas federais, estabelecido pela Lei n 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verda…
ResolverFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. De acordo co…
ResolverCEPS UFPA· UFPA· 2022
No tocante às proibições impostas ao servidor público, é correto afirmar:
ResolverInstituto AOCP· UFF· 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.
ResolverCCV UFC· UFCA· 2022
As penalidades disciplinares são as sanções administraivas impostas aos servidores em decorrência da práica dos ilícitos administraivos. Conforme previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são hipóteses de pen…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº· 2022
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, são penalidades disciplinares, EXCETO:
ResolverUnifil· SOMAR· 2022
Assinale a alternativa correta que define o prazo prescricional da suspensão como penalidade disciplinar, prevista na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município).
ResolverCebraspe· PGE PA· 2022
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I…
ResolverCebraspe· PGE RO· 2022
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas a…
ResolverAvança SP· Pref Amparo (SP)· 2022
Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: I - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. II…
ResolverFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
Marcelo, servidor público federal há 15 anos, praticou ofensa física, em serviço, contra o servidor Joaquim, em situação que não configurava legítima defesa própria ou de outrem. Marcelo, até então, nunca havia respondi…
ResolverFGV· IBGE· 2022
Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. Assinale a opção que indica todas as penalidades corretas.
ResolverUFMT· Pref Nobres· 2022
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-…
ResolverFAPEC· SES MS· 2022
Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça na temática de processo administrativo sancionador, assinale a alternativa correta.
ResolverCETREDE· UFC· 2022
No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
ResolverFUMARC· TRT3ª Região· 2022
Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:
ResolverFCC· TRT 9· 2022
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n 8.112/1990 dispõe que:
ResolverInstituto AOCP· PP DF· 2022
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
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