Question

Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça na temática de processo administrativo sancionador, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública.

Answer

A) É desnecessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.

Answer

B) Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, salvo no caso de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública, quando, então, haverá a perda de objeto na aplicação da sanção administrativa.

Answer

C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Answer

D) A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Lei seca citada

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