Pedido de acesso e recursos

IBEG· Pref Guarapari· 2016

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Assinale a alternativ…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2015

O servidor deve estar ciente de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a informação disponível (Art. 11 da Lei nº 12.527). Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão o…

Cebraspe· MEC· 2015

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a informações de interesse público.

Cebraspe· STJ· 2015

Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu desaparecimento.

HCRP· HCRP· 2015

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis, sendo que na impossibilidade de conceder o acesso imediato,…

BIO-RIO· IF RJ· 2015

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (L. 12.527/2011), a informação deve ser repassada ao solicitante:

FCC· DPE SP· 2015

Nos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recurso

FGV· Pref Osasco· 2014

Airton, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei federal n. 12.527/11), solicita informações sobre a remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal. Sabe-se que Airton é membro de Partido Polític…

Vunesp· PC SP· 2014

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de…

Cebraspe· BACEN· 2013

O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.

IBFC· Sec Sau SP· 2013

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa:

Cebraspe· IBAMA· 2013

No caso de indeferimento de acesso às informações, poderá o interessado recorrer a autoridade superior à entidade que negou o pedido. Se for mantida a decisão, o cidadão poderá recorrer à Controladoria Geral da União.

Cebraspe· CNJ· 2013

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negaçã…

Cebraspe· ANAC· 2012

O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação dos motivos q…