Question

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Assinale a alternativa correta que trata como o órgão ou entidade que receber o pedido de informação deverá proceder caso não tenha possibilidade de conceder o acesso imediato a informação.

Accepted Answer

C) O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Answer

A) O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Answer

B) O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Answer

D) O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Answer

E) O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

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