Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas da União· 2021

A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóte…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2021

As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 6.830/80. A penhora ou arresto de bens se dá por: I. Veículos; II. Imóveis. III. Dinheiro; IV. Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V…

FGV· PC RN· 2021

Em 28/11/2020, foi aberto inquérito policial para investigar a prática do crime de comércio ilegal de armas por parte de Flávio. No curso da investigação, foram obtidos indícios veementes de que Flávio adquiriu um imóve…

Cebraspe· MJSP DF· 2021

Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.

DRH DPE-SP· DPE SP· 2021

É possível realizar avaliação financeira de réu em processo criminal? *

Cebraspe· MJSP DF· 2021

Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade…

CCMPM· MPM· 2021

QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2021

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto Código de Processo Penal, referente à apreensão como medida preventiva e assecuratória. ( ) Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será ime…

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência…

Cebraspe· TJDFT· 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2019

Sobre as medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, aponte a alternativa correta:

IESES· TJ SC· 2019

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Vunesp· IPREMM· 2019

Com relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do process…

DECEx· EsFCEx· 2019

Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m2 de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi…

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

IBFC· TRF 2· 2018

Assinale a afirmativa correta:

Cebraspe· STJ· 2018

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.

FCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018

Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,