Questões de Direito Processual Penal · DECEx
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasDECEx 2019
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Questão de Direito Processual Penal
Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m2 de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi preso em virtude de uma grande investigação da polícia brasileira, que deu origem a vários processos criminais. O Juiz Federal responsável pela ação penal pretende usar de uma medida assecuratória para limitar a disponibilidade do bem. Nessa situação, cabível será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.