Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo a…

Vunesp· PC SP· 2023

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Fundep· MPE MG· 2023

Assinale a alternativa CORRETA:

FGV· TJ MG· 2022

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenató…

FGV· PC AM· 2022

Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.

Cebraspe· TCE SC· 2022

Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios ve…

FGV· TJ PE· 2022

No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheir…

Cebraspe· AGU - PROCURADOR FEDERAL· 2022

Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

FGV· PC AM· 2022

No curso de inquérito que investigava a prática de um crime de roubo a uma agência bancária, a autoridade policial teve notícia de que os valores obtidos com a prática delitiva tinham sido utilizados para a aquisição de…

FGV· TJ SC· 2022

Carlos, que desfruta de patrimônio superior aos seus ganhos como funcionário público estadual, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. O Minist…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· PM RO· 2022

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

FGV· PCA AP· 2022

Após receber informações sobre suposta prática de homicídio, a autoridade policial chegou no local para realizar diligências. Ocorre que, após a liberação dos peritos criminais, a autoridade policial esqueceu de apreend…

FGV· TJDFT· 2022

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

Instituto AOCP· PC GO· 2022

Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve s…

FGV· PC AM· 2022

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, po…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2021

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

CCMPM· MPM· 2021

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O

Cebraspe· MJSP DF· 2021

Havendo imóveis adquiridos pelo investigado com proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, é cabível o arresto.