Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFGV 2022
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.