Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Processual Penal
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.