Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens. De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.