Ordenado na fase de inquérito, o seqües… (NCE e FUJB (UFRJ) 2001)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasNCE e FUJB (UFRJ) 2001

PC RJ

Ordenado na fase de inquérito, o seqüestro de bem imóvel, adquirido pelo indiciado com os proventos da infração penal:

Apoderá ser renovado, durante o processo penal, se tiver sido levantado na fase de inquérito, pelo decurso do prazo, e houver suficientes indícios de que o bem imóvel fora adquirido com os proventos da infração;Bserá levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias;Cserá levantado se terceiro, fiador do acusado, prestar caução que assegure a indenização do lesado e o pagamento das despesas processuais e multa;Dserá levantado se o réu for condenado a pena não privativa de liberdade, por sentença carente de trânsito em julgado;Eserá levantado se não for decretada a prisão preventiva do indiciado.

Mais questões de Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas

Ver as 184 questões de Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.