Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasNCE e FUJB (UFRJ) 2001
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
Não podem ser objeto da apreensão de que trata o artigo 240 do Código de Processo Penal:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.